A “Carta de Serviços” contém as seguintes informações:

• Serviços oferecidos;
• Requisitos;
• Documentos necessários para prestação dos serviços;
• Formas e informações necessárias para acessar os serviços;
• Etapas para processamento dos serviços;
• Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação dos serviços.