Poder Executivo

Consoante legislação municipal o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, competindo-lhe representar o Município em juízo e fora dele; exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; iniciar o processo legislativo, nas formas e nos casos previstos nessa Lei Orgânica; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município; editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior; prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei; decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse do Município; celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem com fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos; superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como releva-las quando for o caso; realizar audiências públicas com membros da comunidade; resolver sob requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
Lei Orgânica do Município de Carmo

Consoante legislação municipal o Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá nos casos de vacância do cargo, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local.
Lei Orgânica do Município de Carmo