Bem-vindo ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Carmo
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.
As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.
As informações mais acessadas neste portal são:
- Atendimento ao Cidadão
- Receitas e Despesas
- Compras e Convênios
- Leis e Atos Normativos
- Publicações
- Recursos Humanos
- LRF e Prestação de Contas
- Institucional
- Regulamentações
- Perguntas Frequentes

Leis que garantem a Transparência da Gestão Fiscal
LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

(22) 2537-0599

contato@carmo.rj.gov.br
