Estrutura Organizacional

Descritivo dos serviços prestados pela Casa do Empreendedor (porta de entrada da Secretaria de Industria Comercio e Desenvolvimento e atendimento direto aos empresários locais):

• Informação e orientação
• Formalização
• Emissão de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada)
• Declaração Anual de Faturamento — DASN
• Renegociação de debitos tributários
• Alteração cadastral
• Baixa de MEI
• Oficinas de gestão e gerenciamento
• Consultoria com instituições parceiras

Consoante legislação municipal incumbe à Secretaria Municipal. de Indústria, Comércio e Turismo a elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento economico e de geração de emprego e renda; desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços; atuar e Interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços; controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação; promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento economico; fomentar a utilização das potencialidades turísticas do Municipio, atraves de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares; elaborar o calendario de eventos, testividades e outros do Municipio; organizar e fazer executar as festividades do Município; fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de credito para investimentos; promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições; controlar a participação do Município no Movimento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributaria estadual; coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos orgãos a ela vinculada; desempenhar outras atribuições que forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

Consoante legislação municipal incumbe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar, controlar e executar as atividades relativas à política municipal do Meio Ambiente no âmbito do município; promover e articular os contatos sociais e políticos; atender os cidadãos, orientando-os e prestando-lhes as informações necessárias ou encaminhando-os, quando for o caso, a outras unidades; promover a elaboração, execução e controle das diretrizes, planos, programas e projetos de educação ambiental, de contenção e recuperação de erosões, drenagem urbana e recursos hídricos e o licenciamento ambiental, parcelamento, compensações ambientais para aqueles que danificam o meio ambiente e qualquer atividade que venha a ter impacto ambiental; articular, programar, coordenar e controlar as ações e projetos de gerenciamento e proteção ambiental, de recursos hídricos, de drenagem urbana e de coleta; gerenciar ações, programas, projetos e planos em áreas de bacias hidrográficas referente à degradação ambiental; controlar e elaborar a programação das atividades de fiscalização ambiental, definindo as prioridades, prazos e serviços a serem realizados, abrangendo todas as áreas de fiscalização de competência da Fiscalização Ambiental, bem como o gerenciamento do Manejo e Tratamento de Resíduos sólidos e Líquidos; promover o registro e exame das solicitações, denúncias, processos, comunicações internas e externas, que deverão ser objeto de vistorias ou fiscalizações; propor normas e realizar pesquisas de materiais e processos construtivos compatíveis com as características físico-ambientais das Áreas Verdes e Unidades de Conservação; coordenar a elaboração de Projetos de Arquitetura, Engenharia, Recomposição Paisagística, Comunicação Visual, bem como orçamento e cronogramas físico-financeiros das obras e serviços das Áreas Verdes e Unidades de Conservação do Município; instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades; adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade; assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública; criar condições para recuperação de moradias; estudar e executar medidas preventivas; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
Lei Municipal nº 2.015 de 27 de março de 2019.

Consoante legislação municipal incumbe à Secretaria Municipal de Obras, Habilitação e Infraestrutura formular e operacionalizar políticas públicas municipais na área de execução de obras, habitação e infraestrutura; comandar e supervisionar a execução das atribuições, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras; aprimorar os serviços prestados à comunidade na área das obras, valorizando a participação popular no processo de gestão pública; planejar, executar e fiscalizar obras públicas, de forma direta ou por contratação de terceiros; executar outras atividades inerentes à área ou que venha a ser delegadas pela autoridade competente; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; ajudar a projetar, calcular, orçar, dirigir e fiscalizar a construção, reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esporte e as diversas obras de interesse da municipalidade; ajudar na elaboração de projetos urbanísticos; elaborar laudo de avaliação para fins administrativos, fiscais ou judiciais, mediante vistoria dos imóveis; fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados entre o Município e empresas particulares para execução de obras; examinar processos e emitir pareceres de caráter técnico; prestar informações a interessados; inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais, obras e proceder fiscalização; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; proceder a medição e prestação de contas das diversas obras pactuadas na esfera Municipal, Estadual e Federal, juntamente com o Setor de Projetos, bem como desempenhar tarefas afins.
Lei Municipal nº 2.015 de 27 de março de 2019.

Consoante legislação municipal incumbe à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Suporte Técnico Operacional elaborar projetos de leis em conjunto com a Assessoria Jurídica seguindo-se ao seu encaminhamento ao Poder legislativo; auxiliar quanto à elaboração de razões do veto a proposições de leis no tocante as questões técnicas a serem abordadas; prestar assessoramento quanto à elaboração de determinados atos administrativos, tais como decretos, normas, ordens de serviços, despachos, memorandos, avisos, instruções e circulares da rotina interna do Executivo, quando pertinentes a questões orçamentárias; controle dos registros de leis e decretos quando tratarem de direito financeiro; assessorar aos diversos setores no que tange a questões técnicas a nível de execução orçamentária; proceder a confecção das respostas aos órgãos fiscalizadores no eu tange aos aspectos técnicos dentro de sua área de atuação; proceder sempre que necessário ao encaminhamento para publicação e arquivo dos atos de sua competência; participar orientando, como assessoria permanente, na elaboração de programas, planos e projetos do Município, em especial ao conjunto de leis que estabelecem as ações de governo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); realizar estudos, pesquisas, seções econômicas e físico-geográficas com vistas ao desenvolvimento do Município e formação de banco de dados a nível orçamentário; proceder sempre que necessário à realização de cálculos através de índices econômico-financeiros que possam subsidiar possíveis reajustes, reenquadramentos, etc., em articulação com o setor de Contabilidade Municipal; auxiliar sempre que possível e quando solicitado no processo de transição de cargo de Prefeito, no que tange as questões de Gestão que lhe são pertinentes, buscando atender as partes, prestando-lhes informações sobre assuntos ou serviços de sua competência; acompanhamento das normas publicadas nos diários oficiais, sua interpretação e distribuição aos órgãos responsáveis por providências, no âmbito das questões orçamentárias e de direito financeiro; outras atividades afins, que traduzam-se na execução da administração dos interesses da municipalidade e o bem da comunidade usuária de seus serviços; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito, dentro de sua área de atuação; representar a Secretaria ou os Fundos vinculados a ela perante aos Órgãos Federais, Municipais e Estaduais para todas as atividades financeiras, inclusive para a certificação digital, padrão ICP Brasil.
Lei Municipal nº 2.015 de 27 de março de 2019.

Consoante legislação municipal incumbe à Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil coordenar as políticas de segurança urbana, mobilidade e defesa civil; zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; manter serviço de monitoramento eletrônico dos logradouros públicos; celebrar convênios com o objetivo de executar programas de segurança pública no município; implementar o plano municipal de segurança urbana e cidadania; coordenar as ações da guarda municipal; exercer as competências de trânsito nas vias e logradouros municipais; zelar pela proteção do patrimônio do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; atuar de forma articulada com a União, Estados, o Distrito Federal e outros Municípios para promoção de ações de prevenção, redução de desastres, mitigação, preparação, resposta e recuperação de áreas atingidas; planejar com base em relatórios, pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal; gerir as ações da defesa civil e desempenhar outras competências afins.
Lei Municipal nº 2.036 de 18 de junho de 2019.

Consoante legislação municipal incumbe à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, planejar e fazer executar serviços públicos de resíduos sólidos e limpeza pública; executar, diretamente ou por terceiros os serviços de manutenção e conservação das vias e logradouros públicos; executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das redes de drenagem do Município; administrar os cemitérios públicos municipais; executar os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos; executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de limpeza urbana; executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de iluminação pública; promover abertura, manutenção, encascalhamento e pavimentação de vias urbanas e estradas rurais na abrangência do município; promover outras atividades inerentes à sua competência ou em parceria com outros órgãos da Administração direta ou indireta; responsabilizar-se pela operacionalização do sistema de abastecimento de água; coordenar e controlar a distribuição e a qualidade da água a ser fornecida; localizar e reparar defeitos nas instalações de bombeamento; relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar; coordenar e controlar o Sistema de Esgoto; controlar a vazão do Sistema de Esgoto; coordenar reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esporte e as obras complementares respectivas; conservar permanentemente as estradas de rodagem, pontes e demais obras complementares que integram o sistema rodoviário do Município; zelar pela manutenção e conservação das praças municipais e canteiros; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; exercer outras atividades inerentes à sua competência; desempenhar outras atividades e atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito Municipal.
Lei Municipal nº 2.015 de 27 de março de 2019.