
Conheça a Carta de Serviços
A “Carta de Serviços” contém as seguintes informações:
- Serviços oferecidos;
- Requisitos;
- Documentos necessários para prestação dos serviços;
- Formas e informações necessárias para acessar os serviços;
- Etapas para processamento dos serviços;
- Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação dos serviços.