Informações adicionais

• Nome da Secretaria:Secretaria Municipal de Obras
• Descrição do serviço:Requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Carmo-RJ: Assinado pelo proprietário, ou seu procurador com procuração original ou (cópia autenticada) anexada ao requerimento. Em caso de proprietário já falecido requerimento assinado pelo inventariante, anexado ao requerimento o Termo de Inventariante (ou cópia autenticada) / Cópia dos documentos do proprietário (procurador ou inventariante): Certificado de Pessoa Física e Registro Geral (CPF E RG), verificar se a assinatura do proprietário, ou representante, é a mesma que está na cópia dos documentos, no requerimento padrão e nas plantas / Três (3) cópias do projeto de construção: As plantas que formam o projeto deverão apresentar os seguintes elementos: seguir o padrão de normas: NBR 6492/94 (Representação de projetos de arquitetura) NBR 8196/99 (Emprego de escalas) NBR 8403/84 (Aplicações de linhas - tipo e larguras) NBR 10068/87 (Folha de desenho - leiaute e dimensões) e NBR 13142/99 (Dobramento e cópia). Constar na legenda (carimbo) / Quadro de áreas, planta de situação, nome , endereço da firma ou profissional responsável pelo projeto, espaço para aprovação, descrição do projeto, endereço da obra, área do lote, área da construção, taxa de ocupação, finalidade da construção, número de pavimentos, número de unidades, identificação e assinatura do proprietário, identificação e assinatura do responsável técnico, conteúdo da prancha, escala, data do projeto, quantidade de pranchas e a porcentagem que a obra se encontra, em caso de construção não iniciada 0% (zero porcento), será emitido Alvará de construção. Em caso de obra terminada até 99% (noventa e nove porcento), será emitido o Alvará de Regularização de Obra. Em caso de obra em andamento identificar aproximadamente a porcentagem que se encontra a obra, porcentagem descrita por Memorial Descritivo, será emitido Alvará de Regularização de obra. Constar ainda a seguinte declaração: Este Projeto Respeita a Legislação vigente para edificações no Âmbito federal, Estadual e Municipal / OBS: Os projetos deverão conter as soluções para esgotamento sanitário do lote, conforme este código e as Leis Ambientais, estadual e federal. Original e duas cópias do recolhimento comprovado junto ao respectivo conselho do profissional, das responsabilidades técnicas pelo projeto e pela execução da obra. Comprovante de titulariedades do lote Certidão de cadastro de IPTU do lote, emitida pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Carmo-RJ, contendo a metragem quadrada do lote, (verificar se essa metragem coincide com o título de propriedade e com o quadro de áreas do projeto).
• Descrição da prioridade de atendimento:Não há
• Prazo para primeiro atendimento em dias:30 dias
• Etapas Obrigatórias:Formação de processo / Análise de expedição do documento
• Possui agendamento prévio?:SIM
• Documentação exigida:Cópia dos documentos do proprietário (procurador ou inventariante): certidão de pessoa física, CPF, RG, verificar se a assinatura do proprietário, ou representante, é a mesma que está na cópia dos documentos, requerimento padrão e nas plantas.
• Há taxas?:Ver Tributos, conforme metros quadrados
• Possui meio de prestação de serviço em endereço de internet?:SIM
• Possui meio de prestação de serviço em endereço físico?:SIM, Rua Martinho Campos, n° 35, Centro - Carmo-RJ
• Possui meio de prestação de serviço via telefone?:SIM, (22) 2050-1746
• Possui meio de prestação de serviço via e-mail?:SIM, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Observação:Atendimento Presencial
• Horário de atendimento ao público:Seg-Sex das 8h às 17h