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Conheça a Carta de Serviços

A “Carta de Serviços” contém as seguintes informações:

  • Serviços oferecidos;
  • Requisitos;
  • Documentos necessários para prestação dos serviços;
  • Formas e informações necessárias para acessar os serviços;
  • Etapas para processamento dos serviços;
  • Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação dos serviços.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socio Educativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço a Comunidade (PSC)

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socio Educativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço a Comunidade (PSC)

Informações adicionais

  • Nome da Secretaria:Secretaria Municipal de Assistência Social
  • Descrição do serviço:Este serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Este serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos (das) adolescentes e jovens.
  • Descrição da prioridade de atendimento:O público-alvo a ser atendido pelo CREAS são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física, psicológica e negligência, Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual / afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção / Tráfico de pessoas / Situação de rua e mendicância: Abandono; vivência de trabalho infantil / discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia / outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações / submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar / Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do trabalho infantil em decorrência de violação de direitos.
  • Prazo para primeiro atendimento em dias:De acordo com a demanda apresentada
  • Etapas Obrigatórias:Residir no Município de Carmo-RJ
  • Possui agendamento prévio?:SIM
  • Documentação exigida:Documentos pessoais e de todos da composição familiar: Documentos pessoais e de todos da composição familiar: CPF, RG, Carteira de trabalho, Certidão de nascimento ou casamento, Comprovante de Residência atualizado ou Declaração de Residência em casos de usuários que não possuem comprovante em seu nome.
  • Há taxas?:Todos os serviços ofertados são gratuidos
  • Possui meio de prestação de serviço em endereço de internet?:SIM
  • Possui meio de prestação de serviço em endereço físico?:SIM, Travessa Benedito Branco, nº 51 - Centro - Carmo-RJ
  • Possui meio de prestação de serviço via telefone?:SIM, (22) 2050-4130 / (22) 98802-3934 ( Whatsapp)
  • Possui meio de prestação de serviço via e-mail?:SIM, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Observação:Todos os serviços são ofertados de forma presencial
  • Horário de atendimento ao público:Seg-Sex das 8h às 17h
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