CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
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LEIS CMAS
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LEI 464, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DE CRIAÇÃO DO CMAS.pdf
1.7 MB
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LEI 465, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DE CRIAÇÃO DO FMAS.pdf
1.6 MB
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LEI 920, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
438 KB
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LEI 921, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
765 KB
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LEI 1257, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.pdf
2 MB
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LEI 2068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
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lei 2292, de 29 de junho de 2022 - lei do suas municipal
LEI 2292, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - LEI DO SUAS MUNICIPAL
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