Leis
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR-2008-09-01 - nº 005 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município do Carmo.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - 2021-06-16 - nº 001- Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - 2021-06-16 - nº 002 - Código Ambiental Municipal.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - 2021-06-16 - nº 003 - Código de Obras e Edificações.pdf
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LEI COMPLEMENTAR - 2021-12-09 - nº 005 - Plano Diretor Municipal.pdf
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