Leis » 2026

Lei 2607 de 13 de janeiro de 2026 Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, inativos, pensionistas e comissionados símbolos DAS, ll e lll, e dá outras providências.pdf

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Lei 2608 de 13 de janeiro de 2026 Autoriza o poder executivo municipal a conceder a subvenção social a liga carnavalesca de utilidade pública municipal e dá outras providências.pdf

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Lei 2609 de 12 de fevereiro autoriza o pagamento do percentual de reajuste do piso salarial nacional do magistério municipal.pdf

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Lei 2610 de 12 de fevereiro autoriza o repasse de concessão de subvenção social em parcela única para o HNSC.pdf

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Lei 2611 de 24 de fevereiro autoriza o poder executivo municipal a receber patrocínio de pessoas físicas e jurídicas de direito .pdf

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Lei 2612 de 24 de fevereiro dispõe sobre a fixação do percentual de reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.pdf

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Lei 2613 de 24 de fevereiro dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao contribuinte antes da propositura de ação de.pdf

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Lei 2614 de 27 de fevereiro cria novas vagas do quadro efetivo de servidores.pdf

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Lei 2615 de 27 de fevereiro dispõe sobre a criação de fontes de recursos vinculadas a novos códigos de receitas orçamentárias at.pdf

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Lei 2616 de 10 de março dispõe sobre a adequação orçamentária ao disposto na ADPF 854, na CF88 e na Lei complementar 21024 no qu.pdf

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Lei 2617 de 10 de março dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeç.pdf

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Lei 2618 de 31 de março cria novas vagas no quadro de provimento efetivo.pdf

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lei 2619 de 31 de março institui a política municipal de diretrizes para promoção e defesa dos direitos das mulheres.pdf

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Lei 2620 de 31 de março assegura o direito a acompanhante do paciente em situação de incapacidade civil ou fragilidade de saúde durante a transferência inter-hospitalar.pdf

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Lei 2621 de 31 de março dispõe sobre a instituição do evento aviva jovens de Carmo e inclui no calendário oficial..pdf

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Lei 2622 de 31 de março dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista.pdf

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Lei 2623 de 31 de março dispõe sobre a instituição de programa de promoção a saúde e segurança dos motoristas servidores públicos.pdf

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Lei 2624 de 31 de março dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de QR code nas placas informativas de obras públicas para fins de transparência.pdf

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Lei 2625 de 31 de março dispõe sobre a instalação de placas ou painéis informarivos em eventos públicos que utilizem recursos públicos.pdf

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Lei 2626 de 31 fe março institui o relatório anual de eficiência dos serviços públicos municipais.pdf

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Lei 2627 de 31 de março inclui o trilhão dos selvagens no calendário oficial de eventos.pdf

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Lei 2628 de 07 de abril dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico para pacientes com diabetes mellituus para fins de acesso a insumos de monitoramento glicêmico no SUS.pdf

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Lei 2629 de 07 de abril institui o programa municipal de incentivo as artes e demais atividades empreendedoras na área cultural.pdf

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Lei 2630 de 07 de abril dispõe sobre a implantação de espaçs de lazer sensorial, destinados a pessoas com TEA ou otras condições neuro divergentes.pdf

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LEI 2631 DE 28 DE ABRIL AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS.pdf

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LEI 2632 DE 28 DE ABRIL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.pdf

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LEI 2633 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE A OFERTA DE TRANSPORTE A PACIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS FORA DO MUNICÍPIO.pdf

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LEI 2634 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf

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LEI 2635 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O TELEATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.pdf

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LEI 2636 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.pdf

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LEI 2637 DE 28 DE ABRIL ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A PEESSOAS COM DIABETES.pdf

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LEI 2638 DE 28 DE ABRIL ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO AMBITO DO FORNECIMENTO DE SENSOR DIGITAL DE MONITORAMENTO DE GLICOSE.pdf

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LEI 2640 DE 29 DE ABRIL CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES CRÔNICAS OU INCAPACITANTES.pdf

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LEI 2641 DE 29 DE ABRIL DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO.pdf

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LEI 2642 DE 29 DE ABRIL CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf

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LEI 2643 DE 05 DE MAIO ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI 2642 DE 29 DE ABRIL.pdf

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LEI 2644 DE 05 DE MAIO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2275 DE 24 DE MAIO.pdf

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LEI 2645 DE 12 DE MAIO PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANUAL NO VALOR DE 143.404,15.pdf

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LEI 2646 DE 12 DE MAIO CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf

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LEI 2647 DE 12 DE MAIO INSTITUI O PROGRAMA LAÇOS DE FAMÍLIA DE APOIO AO DESLOCAMENTO FAMILIAR HUMANITÁRIO.pdf

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LEI 2648 DE 12 DE MAIO DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA COLETA.pdf

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LEI 2649 DE 12 DE MAIO DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL.pdf

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LEI 2650 DE 26 DE MAIO DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ESTÁDIO FLAMINO FAJARDO EM PORTO VELHO DO CUNHA.pdf

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LEI 2651 DE 26 DE MAIO ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2640 DE 29 DE ABRIL.pdf

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LEI 2652 DE 26 DE MAIO INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO NO SUS.pdf

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LEI 2653 DE 26 DE MAIO AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO A INSTITUIR COBRANÇA ADMINISTRATIVA E NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.pdf

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LEI 2654 DE 26 DE MAIO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM O CAMINHO REMANESCENTE QUE INTERLIGA RUAS.pdf

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LEI 2655 DE 26 DE MAIO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE EM SAÚDE PARA CURTA DISTÂNCIA.pdf

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LEI 2656 DE 26 DE MAIO CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf

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LEI 2657 DE 29 DE MAIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE DADOS (LGPD).pdf

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LEI 2658 DE 29 DE MAIO INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O MÊS DO CROSSFIT.pdf

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LEI 2659 DE 02 DE JUNHO INSTITIUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE PARA TODOS INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE VOLTADA A PROMOÇÃO DO ESPORTE INCLUSIVO.pdf

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LEI 2660 DE 02 DE JUNHO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RURAL.pdf

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LEI 2661 DE 02 DE JUNHO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1728 DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO.pdf

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LEI 2662 DE 10 DE JUNHO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPALDE CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, RELIGIOSAS, TRADICIONAIS E COMUNITÁRIAS.pdf

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LEI 2663 DE 10 DE JUNHO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E AO TRANSPORTE DE ATLETAS.pdf

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lei 2664 de 22 de junho dispõoe sobre a criação de cargo em comissão na estrutura administrativa da câmara municipal, altera vencimentos de cargos comissionados.pdf

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lei 2665 de 22 de junho dispõe sobre diretrizes para instituição das comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento a violência e promoção dos direitos da criança e adolescente nas escolas.pdf

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lei 2666 de 23 de junho autoriza o repasse de valores da emenda parlamentar 202639420005 a associação de portadores de deficiência física de Carmo.pdf

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lei 2667 de 23 de junho autoriza o repasse de emenda parlamentar 202642100009 a casa do pobre padre Cristovão de Almeida Machado.pdf

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lei 2668 de 23 de junho institui o programa mun de incentivo a coleta seletiva.pdf

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lei 2669 de 26 de junho dispõe sobre obrigatoriedade de cobrança extrajudicial prévia dos créditos tributários e não tributários antes do ajuizamento de ações de execução fiscal.pdf

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lei 2670 de 26 de junho institui o programa laços de família de apoio ao deslocamento familiar.pdf

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lei 2671 de 04 de agosto altera a lei 2081 de março de 2020 que proibe a utilização a queima e soltura de fogos estampidos.pdf

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lei 2672 de 12 de agosto dispõe sobre os requisitos para ajuizamento de execuções fiscais estabelece valor mínimo expresso em UFIR-RJ para o ajuizamento de ações de execução fiscal.pdf

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