Leis
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1987
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1987-02-16 - N° 129 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
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1987-02-16 - N° 130 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARMO .pdf
8.6 MB
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1987-06-19 - N° 131 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E ATIVIDADES AFINS .pdf
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1987-06-23 - N° 132 - AUTORIZA CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS .pdf
471 KB
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1987-07-02 - N° 133 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
342 KB
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1987-07-02 - N° 134 - FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO .pdf
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1987-07-28 - N° 135 - CRIA RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO VIGENTE .pdf
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1987-08-18 - N° 136 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
468 KB
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1987-09-01 - N° 137 - CONCEDE REAJUSTE AOS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
447 KB
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1987-09-22 - N° 138 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA .pdf
397 KB
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1987-09-22 - N° 139 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA .pdf
374 KB
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1987-09-30 - N° 140 - REVIGORA A LEI N° 39 .pdf
313 KB
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1987-11-06 - N° 141 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
459 KB
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1987-11-06 - N° 142 - ALTERA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
400 KB
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1987-11-06 - N° 143 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
410 KB
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1987-11-12 - N° 144 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1987-12-01 - N° 145 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO CARMO-RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 1988.pdf
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1987-12-01 - N° 146 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS .pdf
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