Leis
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1975
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1975-10-24 - N° 02 - INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
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1975-10-24 - N° 03 - CONSIDERA ZONA URBANA ÁREA DO 1° DISTRITO .pdf
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1975-11-28 - N° 04 - CONCEDE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
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1975-12-02 - N° 05 - MAJORA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
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