Legislação Municipal
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2014
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073 - CÍNTIA DE SOUZA LEÃO ESPINOSO MONTE - NOMEAÇÃO .pdf
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074 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DAMIÃO - DESIGNAÇÃO .pdf
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075 - VINICIUS DE ARAÚJO DE MORAIS COSTA - EXONERAÇÃO .pdf
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076 - JOSÉ NILTON MENESES SILVEIRA - DESTITUÇÃO .pdf
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077 - DAYSE LÚCIA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA - DESTITUIÇÃO .pdf
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078 - RAFAELA ARAUJO DE BRITO - EXONERAÇÃO .pdf
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079 - JURIANA AZEVEDO LOPES GAUDERETO - DECLARAÇÃO .pdf
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080 - RAFAEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - EXONERAÇÃO .pdf
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081 - SERVIDORES ESTATUTÁRIO DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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082 - JULIANA FERNANDES LADEIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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083 - RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO - EXONERAÇÃO .pdf
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084 - RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO - NOMEAÇÃO .pdf
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085 - CÁSSIA SCHITTINO DE CARVALHO GOMES - NOMEAÇÃO .pdf
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086 - MARIA BEATRIZ GOMES COSTA - NOMEAÇÃO .pdf
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087 - THAÍS GOMES BELÉM - NOMEAÇÃO .pdf
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088 - MARIA APARECIDA CHRISÓSTOMO - ATRIBUIÇÃO .pdf
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089 - STÊNIA LOUREIRO DE OLIVEIRA - EXONERAÇÃO .pdf
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090 - MARCUS VINICIUS DE BARROS LUTTERBACH - EXONERAÇÃO .pdf
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091 - MARISA FERREIRA MACHADO - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO .pdf
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092 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DAMIÃO - ATRIBUIÇÃO .pdf
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093 - LUCIANO DO NASCIMENTO COSTA - EXONERAÇÃO .pdf
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093-A - ELIANE VIEIRA DA SILVA - DESIGNAÇÃO .pdf
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094 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO COSTA - NOMEAÇÃO .pdf
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095 - JOSÉ EDUARDO GONÇALVES PIRES - NOMEAÇÃO .pdf
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096 - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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097 - LEIDINEIA PINHEIRO GOMES - NOMEAÇÃO .pdf
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098 - SERVIDORES EFETIVOS ABAIXO RELACIONADOS, FUNÇÃO GRATIFICADA - ATRIBUIÇÃO .pdf
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099 - MARIA CLEUZA MENEZES - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO .pdf
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100 - JULIANA CURTY SACRAMENTO - NOMEAÇÃO .pdf
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101 - TAYNARA RIBEIRO LEANDRO - NOMEAÇÃO .pdf
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102 - JULIAN CARVALHO MENDES - EXONERAÇÃO - ULLY NAYANE MAIA REIFF - NOMEAÇÃO .pdf
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103 - MARIA DELFINA DE SOUZA PORTO - RESOLVE .pdf
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104 - CARMOPREV - PRORROGAÇÃO .pdf
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105 - LARISSA SILVA CORRÊA - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO .pdf
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106 - CARLOS CÉSAR LIMA BORGES E RENATA PINHEIRO FERREIRA - EXONERAÇÃO .pdf
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107 - HUDSON RAPOSO CURTY - NOMEAÇÃO .pdf
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108 - ALLISSON CARVALHO SILVA - NOMEAÇÃO .pdf
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109 - SUELEN MELLO LADEIRA CORGUINHA - EXONERAÇÃO .pdf
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110 - RACHEL PIMENTEL DOS SANTOS E MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - NOMEAÇÃO .pdf
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111 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOMEAÇÃO .pdf
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112 - RODRIGO DA SILVA CERQUEIRA - EXONERAÇÃO .pdf
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113 - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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114 - FERNANDA SERPA ALVES - EXONERAÇÃO .pdf
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115 - OZEA DE SOUZA RAMOS E ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO - EXONERAÇÃO .pdf
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116 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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117 - ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO - NOMEAÇÃO .pdf
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118 - OZEAS DE SOUZA RAMOS - NOMEAÇÃO .pdf
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119 - FRANCISCO SÉRGIO BARBETA PINHEIRO - EXONERAÇÃO - MARIA DO CARMO DA SILVA ARAÚJO - NOMEAÇÃO .pdf
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120 - JORGE ANTONIO DA SILVA TATAGIBA - EXONERAÇÃO .pdf
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121 - ALLISSON CARVALHO SILVA - DESIGNAÇÃO .pdf
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122 - SHEILA ABREU DE MENEZES - EXONERAÇÃO - ROSILEA SILVEIRA DA SILVA - NOMEAÇÃO .pdf
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123 - JULIANA MENEGUITTI BELO - EXONERAÇÃO - WALQUIRIA TISSI JUSTINO - NOMEAÇÃO .pdf
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124 - FÁBIO SILVEIRA DOS ANJOS - EXONERAÇÃO .pdf
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125 - WANDERLEY MARQUES IDELFONSO - NOMEAÇÃO .pdf
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126 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NOMEAÇÃO .pdf
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127 - MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES - NOMEAÇÃO.pdf
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128 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - DESIGNAÇÃO .pdf
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129 - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - DESIGNAÇÃO .pdf
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130 - PATRÍCIA DIAS FERNANDES BARBOSA - EXONERAÇÃO - RENATO DA SILVA AMARANTE - NOMEAÇÃO .pdf
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131 - SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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132 - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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133 - LINDEMBERG DE MELLO COSTA, MÔNICA DA PAZ MENEGUITTI AZEVEDO, SIMONE DE OLIVEIRA MARQUES, GISELLE MACHADO SOARES, TAYNARA RIBEIRO LEANDRO E WESLEY VIEIRA MUNIZ - EXONERAÇÃO .pdf
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134 - LUIZ OTÁVIO GAVIOLI GUARILHA DE SOUZA E ANDRÉ CRISÓSTOMO DE SALLES ABREU - EXONERAÇÃO .pdf
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135 - ALUIZIO JOSE PASSOS - NOMEAÇÃO .pdf
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136 - LINDEMBERG DE MELLO COSTA - NOMEAÇÃO .pdf
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137 - SIMONE DE OLIVEIRA MARQUES - NOMEAÇÃO .pdf
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138 - MÔNICA DA PAZ MENEGUITTI AZEVEDO - NOMEAÇÃO .pdf
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139 - GISELLE MACHADO SOARES - NOMEAÇÃO .pdf
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140 - TAYNARA RIBEIRO LEANDRO - NOMEAÇÃO .pdf
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141 - WESLEY VIEIRA MUNIZ - NOMEAÇÃO .pdf
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142 - FRANCISCO JOSÉ MACHADO ABREU - EXONERAÇÃO .pdf
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143 - SILVIO MURAD DE ONOFRE - NOMEAÇÃO .pdf
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144 - FABRIZZI MATOS ROCHA - NOMEAÇÃO .pdf
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145 - SR° ÂNGELO DE MEDEIROS TASSI E A SR° CLÁUDIA ZAVOLI BATISTA - FAZER CESSAR .pdf
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146 - FRANCIANE CURTY FERREIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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147 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO - DESIGNAÇÃO .pdf
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148 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - NOMEAÇÃO .pdf
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149 - MAYARA DA SILVA FERREIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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150 - HELTON RAMOS - EXONERAÇÃO .pdf
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151 - HELTON RAMOS - NOMEAÇÃO .pdf
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152 - CLICERIO GONZAGA FERREIRA DE MENEZES - DESTITUIÇÃO .pdf
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153 - NILCILENE APARECIDA XAVIER - ATRIBUIÇÃO .pdf
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154 - MARIA ANGÉLICA APARECIDA CARDOSO LONGO - EXONERAÇÃO .pdf
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155 - HELTON RAMOS - EXONERAÇÃO .pdf
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156 - ADEMIR CHAVES PINTO - NOMEAÇÃO .pdf
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157 - VANDER DE SOUZA QUINDELER - EXONERAÇÃO .pdf
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158 - ROSANA APARECIDA DE SOUZA VALERIANO - EXONERAÇÃO .pdf
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159 - SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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160 - ANA LÚCIA MACHADO GERMANO - EXONERAÇÃO .pdf
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161 - LUCIANO DE OLIVEIRA HUGUENIN - EXONERAÇÃO .pdf
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162 - JORNAL TRIBUNA SERRANA - TORNAR SEM EFEITO .pdf
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163 - MAXWELL RIBEIRO MARQUES E FLÁVIA APARECIDA AUGUSTO NUNES - EXONERAÇÃO .pdf
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164 - ELAINE TERRA MENEGUITTI CALADO - NOMEAÇÃO .pdf
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165 - MARILZA RIBEIRO MARQUES - NOMEAÇÃO .pdf
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166 - LIDIANA DOS SANTOS GONÇALVES - NOMEAÇÃO .pdf
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167 - FLÁVIA APARECIDA AUGUSTO NUNES - NOMEAÇÃO .pdf
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168 - MANOEL AZEVEDO DA SILVA - EXONERAÇÃO - FÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO - NOMEAÇÃO .pdf
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169 - ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - NOMEAÇÃO .pdf
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170 - MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CARMOPREV - NOMEAÇÃO .pdf
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171 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA - EXONERAÇÃO .pdf
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172 - ELIANE VIEIRA DA SILVA - NOMEAÇÃO .pdf
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173 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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174 - ALAN DA SILVA GUZZO - EXONERAÇÃO .pdf
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175 - ALAN DA SILVA GUZZO - NOMEAÇÃO .pdf
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176 -LAURO VEIGA PENA - NOMEAÇÃO .pdf
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177 - VIVIANE PIRES PEREIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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178 - ELIANE SOARES DE SOUZA - DESTITUIÇÃO .pdf
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179 - OLINDA INÊS DUARTE - ATRIBUIÇÃO .pdf
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180 - ULLY NAIANE MAIA REIFF - EXONERAÇÃO .pdf
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181 - RAONYR TOUZO TAVARES - NOMEAÇÃO .pdf
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182 - JOSÉ UILIAN HENRIQUE DE AZEVEDO - NOMEAÇÃO .pdf
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183 - DANIELLE WERMELINGER MACHADO - EXONERAÇÃO .pdf
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184 - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - DESIGNAÇÃO .pdf
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185 - KELEN CUNHA DOS ANJOS - NOMEAÇÃO .pdf
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186 - MEMBROS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - NOMEAÇÃO .pdf
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187 - MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - EXONERAÇÃO .pdf
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188 - ANDRÉ ALFREDO DASNOY JÚNIOR - EXONERAÇÃO .pdf
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189 - VÂNIA VALÉRIA RIBEIRO FRANÇA - EXONERAÇÃO .pdf
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190 - ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO .pdf
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191 - MARIA JOSÉ VIDEIRA DA ROCHA - NOMEAÇÃO .pdf
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192 - HÉRCULES MEDEIROS MORGADO - EXONERAÇÃO .pdf
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193 - JORGE DE OLIVEIRA MAIA, VANIR JOSÉ PERRUT, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, ODIR DOS SANTOS LOPES E FRANCISCO FARIA DA CAMARA - RETORNAR .pdf
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194 - JOSÉ EDUARDO GONÇALVES PIRES - EXONERAÇÃO .pdf
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195 - OZEAS DE SOUZA RAMOS - DESIGNAÇÃO .pdf
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196 - COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - NOMEAÇÃO .pdf
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197 - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA ( CT ) - NOMEAÇÃO .pdf
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198 - EURICO VINICIUS COUTO XAVIER - EXONERAÇÃO .pdf
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199 - VÂNIA LONGUE REIS - EXONERAÇÃO .pdf
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200 - THAIMARA DA SILVA LISBÔA - NOMEAÇÃO .pdf
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201 - SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO QUADRO PERMANENTE - NOMEAÇÃO .pdf
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202 - MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - NOMEAÇÃO .pdf
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203 - MAURO JOSÉ CALVÃO DOS SANTOS - NOMEAÇÃO .pdf
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204 - SIMONE MENDES FERNANDES - NOMEAÇÃO .pdf
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205 - PEDRO ELÍSIO CARVALHO ALVES - EXONERAÇÃO .pdf
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206 - JORDANA MACHARETH DOS SANTOS - NOMEAÇÃO .pdf
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207 - RENATO DA SILVA AMARANTE - EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO .pdf
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208 - SYLVIO SILVA - EXONERAÇÃO .pdf
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209 -ALCIDES DE JESUS GONÇALVES NETO - DESIGNAÇÃO .pdf
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210 - ELAINE DUTRA FIALHO CUNHA - EXONERAÇÃO .pdf
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211 - SIMONE MENDES FERNANDES - EXONERAÇÃO .pdf
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212 - SIMONE MENDES FERNANDES - NOMEAÇÃO .pdf
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213 - ALEXANDRE BRAGA BRANCO - NOMEAÇÃO .pdf
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214 - SIMIÃO CORRÊA XIMENES, JACKELINNE DA SILVA E SILVA, JÚLIO CESAR DA COSTA JÚNIOR E ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO - DESIGNAÇÃO .pdf
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215 - SIMONE GONÇALVES PIMENTEL DA SILVEIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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216 - SR° BÁRBARA RITA MENDES TORRES - DECLARAR VAGO .pdf
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217 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA - EXONERAÇÃO .pdf
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218 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA - NOMEAÇÃO .pdf
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219 - ELIANE VIEIRA DA SILVA - NOMEAÇÃO .pdf
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