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LEI 2607 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS SÍMBOLOS DAS, LL E LLL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF

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LEI 2608 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA CARNAVALESCA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF

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LEI 2609 DE 12 DE FEVEREIRO AUTORIZA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.PDF

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LEI 2610 DE 12 DE FEVEREIRO AUTORIZA O REPASSE DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PARCELA ÚNICA PARA O HNSC.PDF

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LEI 2611 DE 24 DE FEVEREIRO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO .PDF

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LEI 2612 DE 24 DE FEVEREIRO DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.PDF

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LEI 2613 DE 24 DE FEVEREIRO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE ANTES DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE.PDF

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LEI 2614 DE 27 DE FEVEREIRO CRIA NOVAS VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES.PDF

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LEI 2615 DE 27 DE FEVEREIRO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS VINCULADAS A NOVOS CÓDIGOS DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS AT.PDF

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LEI 2616 DE 10 DE MARÇO DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DISPOSTO NA ADPF 854, NA CF88 E NA LEI COMPLEMENTAR 21024 NO QU.PDF

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LEI 2617 DE 10 DE MARÇO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇ.PDF

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LEI 2618 DE 31 DE MARÇO CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.PDF

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LEI 2619 DE 31 DE MARÇO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES.PDF

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LEI 2620 DE 31 DE MARÇO ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE DO PACIENTE EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL OU FRAGILIDADE DE SAÚDE DURANTE A TRANSFERÊNCIA INTER-HOSPITALAR.PDF

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LEI 2621 DE 31 DE MARÇO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EVENTO AVIVA JOVENS DE CARMO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL..PDF

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LEI 2622 DE 31 DE MARÇO DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.PDF

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LEI 2623 DE 31 DE MARÇO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PROMOÇÃO A SAÚDE E SEGURANÇA DOS MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS.PDF

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LEI 2624 DE 31 DE MARÇO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE QR CODE NAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA.PDF

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LEI 2625 DE 31 DE MARÇO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS OU PAINÉIS INFORMARIVOS EM EVENTOS PÚBLICOS QUE UTILIZEM RECURSOS PÚBLICOS.PDF

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LEI 2626 DE 31 FE MARÇO INSTITUI O RELATÓRIO ANUAL DE EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.PDF

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LEI 2627 DE 31 DE MARÇO INCLUI O TRILHÃO DOS SELVAGENS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.PDF

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LEI 2628 DE 07 DE ABRIL DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PARA PACIENTES COM DIABETES MELLITUUS PARA FINS DE ACESSO A INSUMOS DE MONITORAMENTO GLICÊMICO NO SUS.PDF

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LEI 2629 DE 07 DE ABRIL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS ARTES E DEMAIS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS NA ÁREA CULTURAL.PDF

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LEI 2630 DE 07 DE ABRIL DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇS DE LAZER SENSORIAL, DESTINADOS A PESSOAS COM TEA OU OTRAS CONDIÇÕES NEURO DIVERGENTES.PDF

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LEI 2631 DE 28 DE ABRIL AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS.PDF

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LEI 2632 DE 28 DE ABRIL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.PDF

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LEI 2633 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE A OFERTA DE TRANSPORTE A PACIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS FORA DO MUNICÍPIO.PDF

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LEI 2634 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.PDF

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LEI 2635 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O TELEATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.PDF

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LEI 2636 DE 28 DE ABRIL DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.PDF

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LEI 2637 DE 28 DE ABRIL ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A PEESSOAS COM DIABETES.PDF

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LEI 2638 DE 28 DE ABRIL ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO AMBITO DO FORNECIMENTO DE SENSOR DIGITAL DE MONITORAMENTO DE GLICOSE.PDF

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LEI 2640 DE 29 DE ABRIL CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES CRÔNICAS OU INCAPACITANTES.PDF

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LEI 2641 DE 29 DE ABRIL DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO.PDF

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LEI 2642 DE 29 DE ABRIL CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.PDF

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LEI 2643 DE 05 DE MAIO ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI 2642 DE 29 DE ABRIL.PDF

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LEI 2644 DE 05 DE MAIO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2275 DE 24 DE MAIO.PDF

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LEI 2645 DE 12 DE MAIO PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANUAL NO VALOR DE 143.404,15.PDF

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LEI 2646 DE 12 DE MAIO CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.PDF

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LEI 2647 DE 12 DE MAIO INSTITUI O PROGRAMA LAÇOS DE FAMÍLIA DE APOIO AO DESLOCAMENTO FAMILIAR HUMANITÁRIO.PDF

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LEI 2648 DE 12 DE MAIO DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA COLETA.PDF

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LEI 2649 DE 12 DE MAIO DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL.PDF

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LEI 2650 DE 26 DE MAIO DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ESTÁDIO FLAMINO FAJARDO EM PORTO VELHO DO CUNHA.PDF

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LEI 2651 DE 26 DE MAIO ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2640 DE 29 DE ABRIL.PDF

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LEI 2652 DE 26 DE MAIO INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO NO SUS.PDF

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LEI 2653 DE 26 DE MAIO AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO A INSTITUIR COBRANÇA ADMINISTRATIVA E NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.PDF

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LEI 2654 DE 26 DE MAIO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM O CAMINHO REMANESCENTE QUE INTERLIGA RUAS.PDF

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LEI 2655 DE 26 DE MAIO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE EM SAÚDE PARA CURTA DISTÂNCIA.PDF

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LEI 2656 DE 26 DE MAIO CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.PDF

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LEI 2657 DE 29 DE MAIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE DADOS (LGPD).PDF

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LEI 2658 DE 29 DE MAIO INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O MÊS DO CROSSFIT.PDF

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LEI 2659 DE 02 DE JUNHO INSTITIUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE PARA TODOS INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE VOLTADA A PROMOÇÃO DO ESPORTE INCLUSIVO.PDF

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LEI 2660 DE 02 DE JUNHO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RURAL.PDF

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LEI 2661 DE 02 DE JUNHO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1728 DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO.PDF

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LEI 2662 DE 10 DE JUNHO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPALDE CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, RELIGIOSAS, TRADICIONAIS E COMUNITÁRIAS.PDF

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LEI 2663 DE 10 DE JUNHO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E AO TRANSPORTE DE ATLETAS.PDF

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LEI 2664 DE 22 DE JUNHO DISPÕOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS.PDF

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LEI 2665 DE 22 DE JUNHO DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS.PDF

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LEI 2666 DE 23 DE JUNHO AUTORIZA O REPASSE DE VALORES DA EMENDA PARLAMENTAR 202639420005 A ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE CARMO.PDF

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LEI 2667 DE 23 DE JUNHO AUTORIZA O REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR 202642100009 A CASA DO POBRE PADRE CRISTOVÃO DE ALMEIDA MACHADO.PDF

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LEI 2668 DE 23 DE JUNHO INSTITUI O PROGRAMA MUN DE INCENTIVO A COLETA SELETIVA.PDF

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LEI 2669 DE 26 DE JUNHO DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL.PDF

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LEI 2670 DE 26 DE JUNHO INSTITUI O PROGRAMA LAÇOS DE FAMÍLIA DE APOIO AO DESLOCAMENTO FAMILIAR.PDF

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LEI 2671 DE 04 DE AGOSTO ALTERA A LEI 2081 DE MARÇO DE 2020 QUE PROIBE A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS ESTAMPIDOS.PDF

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LEI 2672 DE 12 DE AGOSTO DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTABELECE VALOR MÍNIMO EXPRESSO EM UFIR-RJ PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL.PDF

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LEI 2673 DE 26 DE AGOSTO DECLARA INSERSÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.PDF

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LEI 2674 DE 26 DE AGOSTO INTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA NO RIO PARAÍBA DO SUL.PDF

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LEI 2675 DE 26 DE AGOSTO INSTITUI A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL.PDF

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LEI 2676 DE 23 DE SETEMBRO MODIFICA A LEI 2675 QUE INSTITUI A CEDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.PDF

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