Legislação Municipal
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Leis
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1990
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1990-01-16 - N° 190 - MODIFICA A LEI N° 168 .pdf
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1990-05-04 - N° 191 - REVIGORA A LEI N° 39.pdf
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1990-05-04 - N° 192 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES .pdf
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1990-05-08 - N° 193 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO DETERMINADO .pdf
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1990-05-14 - N° 194 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO DETERMINADO .pdf
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1990-06-06 - N° 195 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO .pdf
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1990-06-26 - N° 196 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES .pdf
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1990-07-02 - N° 197 - ESTABELECE PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL .pdf
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1990-08-06 - N° 198 - CRIA TRÊS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO .pdf
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1990-08-06 - N° 199 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .pdf
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1990-08-06 - N° 200 - MODIFICA A LEI N° 194.pdf
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1990-08-06 - N° 201 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-08-06 - N° 202 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-08-06 - N° 203 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-09-03 - N° 204 - DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA .pdf
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1990-09-17 - N° 205 - DÁ NOME A POSTO SAÚDE MUNICIPAL .pdf
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1990-09-17 - N° 206 - ALTERA NOME DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL .pdf
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1990-09-17 - N° 207 - FIXA NOVO PISO SALARIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL .pdf
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1990-09-21 - N° 208 - AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL .pdf
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1990-10-26 - N° 209 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
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1990-10-26 - N° 210 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-10-26 - N° 211 - DÁ DENOMINAÇÃO A VILA .pdf
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1990-10-26 - N° 212 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-10-26 - N° 213 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO CARMO, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 .pdf
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1990-10-26 - N° 214 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS .pdf
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1990-11-21 - N° 215 - FIXA NOVO PISO SALARIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL .pdf
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1990-11-21 - N° 216 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS .pdf
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1990-11-21 - N° 217 - MODIFICA A LEI N° 194.pdf
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1990-11-28 - N° 218 - DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 219 - DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 220 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 221 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 222 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 223 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 224 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 225 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 226 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 227 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-11-28 - N° 228 - DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-12-12 - N° 229 - DÁ NOME A VIA PÚBLICA .pdf
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1990-12-13 - N° 230 - EXTINGUE CARGOS DE COORDENADOR DE DISTRITO .pdf
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1990-12-28 - N° 231 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .pdf
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