Legislação Municipal
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Leis
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1986
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1986-03-11 - N° 116 - A CÂMARA MUNICIPAL DO CARMO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: .pdf
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1986-03-24 - N° 117 - A CÂMARA MUNICIPAL DO CARMO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:.pdf
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1986-03-24 - N° 118 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO .pdf
627 KB
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1986-05-02 - N° 119 - AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO .pdf
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1986-05-12 - N° 120 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO .pdf
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1986-06-02 - N° 121 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LABORÁTORIO Nª Sª DO CARMO LTDA.pdf
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1986-08-15 - N° 122 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
280 KB
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1986-09-19 - N° 123 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
400 KB
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1986-12-02 - N° 124 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO CARMO-RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.pdf
1.9 MB
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1986-12-16 - N° 125 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES .pdf
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1986-12-16 - N° 126 - ALTERA A LEI N° 26 .pdf
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1986-12-16 - N° 127 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL .pdf
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1986-12-16 - N° 128 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO .pdf
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