Legislação Municipal
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Leis
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1976
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1976-02-03 - N° 06 - PROÍBE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE .pdf
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1976-04-07 - N° 07 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, RELATIVOS AO SEIS ÚLTIMOS MESES DO EXERCÍCIO DE 1975.pdf
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1976-05-08 - N° 08 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .pdf
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1976-05-26 - N° 09 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .pdf
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1976-12-15 - N° 10 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977.pdf
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1976-12-15 - N° 11 - DÁ NOME A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA .pdf
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