Legislação Municipal > Decretos > 2021
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5715 de 01 de Janeiro de 2021 – Define funcionamento de Setores da Administração Pública Municipal nos dias 02 (sábado) e 03 (domingo) de Janeiro de 2021..PDF
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5716 de 01 de Janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Exoneração dos Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e Servidores Contratados temporariamente.PDF
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5717 de 01 de Janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 037-2020.PDF
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5718 de 01 de Janeiro de 2021 – Regulamenta o procedimento para.PDF
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5726 de 01 Janeiro de 2021 – Dispõe sobre aprovação do quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.PDF
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5727 de 01 Janeiro de 2021 – Define funcionamento de Setores da Administração Pública Municipal nos dias 02 (sábado) e 03 (domingo) de Janeiro de 2021.PDF
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5728 de 01 Janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Exoneração dos Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e Servidores Contratados temporariamente da gestão 2017-2020.PDF
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5729 de 01 de Janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 037-2020 conforme especifica e, dá outras providências.PDF
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5730 de 01 de Janeiro de 2021 - Regulamenta o procedimento para concessão do adicional por serviço extraordinário, (horas extras) na Administração Municipal.PDF
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5731 de 05 de Janeiro de 2021 – Estabelece a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o exercício de 2021.PDF
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5732 de 11 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre a transferência gratificada.PDF
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5733 de 11 de Janeiro de 2021 – Dispõe sobre a delegação de poderes no âmbito do Executivo Municipal de Carmo e dá outras providências..PDF
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5735 de 19 de Janeiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$473.700,00.PDF
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5736 de 25 de Janeiro de 2021 – Estabelece de medidas de combate e prevenção à pandemia e visando reduzir os riscos de contaminação do COVID 19 no âmbito do Município de Carmo-RJ e dá outras providências.pdf
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5737 de 26 de Janeiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00.PDF
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5739 de 03 de Fevereiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$558.000,00.PDF
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5740 de 03 de Fevereiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor suplementar no valor de R$255.700,00.PDF
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5741 de 04 de Fevereiro de 2021 – Decreta Estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Carmo, e dá outras providências.PDF
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5742 de 09 de Fevereiro de 2021 – Determina o levantamento de servidores efetivos do município.pdf
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5742-2 de 09 de Fevereiro de 2021 – Determina o levantamento de servidores efetivos do município.pdf
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5743 de 09 de Fevereiro de 2021 – Determina levantamento dos beneficiários dos programas sociais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.pdf
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5745 de 10 de Fevereiro de 2021 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e autárquicas.pdf
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5746 de 10 de Fevereiro de 2021 – Suspende as festividades do Carnaval 2021 no âmbito do Município de Carmo, em razão do enfrentamento à situação de emergência em decorrência da pandemia do coronavírus (covid-19).PDF
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5747 de 11 de Fevereiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$210.000,00.PDF
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5748 de 04 de Fevereiro de 2021 – Republicado por incorreção - Estabelece medidas de combate e prevenção à pandemia e visando reduzir os riscos de contaminação do COVID 19 no âmbito do Município de Carmo-RJ e dá outras providências.PDF
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5749 de 21 de Fevereiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$414.450,00 no orçamento da Prefeitura Municipal do Carmo e altera o Quadro de Detalhamento de Despesa. .pdf
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5750 de 21 de Fevereiro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5751 de 23 de Fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a transferência de Função Gratificada, prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 1.522, de 18 de Março de 2013 e dá outras providências.pdf
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5752 de 26 de Fevereiro de 2021 – Dispõe sobre o novo prazo para.pdf
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5753 de 02 de Março de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5754 de 02 de Março de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5755 de 09 de Março de 2021 – Estabelece medidas de combate e.pdf
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5756 de 15 de Março de 2021 - Decreto referente ao Concurso Público e Devolucao de Taxa.pdf
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5757 de 18 de Março de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5758 de 18 de Março de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5759 de 24 de Março de 2021 – Institui excepcionalmente, em função.pdf
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5760 de 24 de Março de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5761 DE 29 DE MARÇO DE 2021- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.PDF
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5761 de 29 de Março de 2021 – Abre crédito adicional suplementar para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Carmo, no valor de R$93.184,63 e altera o quadro de detalhamento da despesa.pdf
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5762 de 29 de Março de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$835.pdf
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5763 de 29 de Março de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5764 de 05 de Abril de 2021 – Dispõe sobre o novo prazo para.pdf
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5765 de 07 de Abril de 2021 – Aprova o Regimento Interno do CMMA.pdf
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5766 de 12 de Abril de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.345.000,00 no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CARMO.pdf
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5767 de 14 de Abril de 2021 – Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de IPTU no exercício de 2021 e dá outras providências.pdf
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5768 de 15 de Abril de 2021 – Dispõe sobre a transferência de Função Gratificada, prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 1522, de 18 de Março de 2013 e dá outras providências.pdf
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5769 de 15 de Abril de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5770 de 15 de Abril de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5771 de 19 de Abril de 2021 – Dispõe sobre a Rescisão Unilateral .pdf
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5772 de 20 de Abril de 2021 - Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$40.pdf
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5773 de 27 de Abril de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$16.5.PDF
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5774 de 29 de Abril de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$200.PDF
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5775 de 03 de Maio de 2021 – Dispõe sobre a transferência de Função Gratificada, prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 1.522, de 18 de Março de 2013 e dá outras providências.pdf
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5776 de 03 de Maio de 2021 – Estabelece o plano de adequação do município de Carmo, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.PDF
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5777 de 05 de Maio de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$81.PDF
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5778 de 14 de Maio de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$210.624,00.pdf
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5779 de 20 de Maio de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$6.35.pdf
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5780 de 21 de Maio de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30.0.pdf
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5781 de 28 de Maio de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$149.pdf
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5782 de 31 de Maio de 2021 – Ponto facultativo nas repartições públicas municipais deste município nos dias 03 e 04 de junho de 2021.pdf
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5783 de 10 de Junho de 2021 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5783 de 10 de Junho de 2021 – Regulamenta o fornecimento de cópias reprográficas do âmbito da administração direta.pdf
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5784 de 10 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.04.pdf
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5785 de 11 de Junho de 2021 – Dispõe sobre a transferência de Função Gratificada, prevista no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.522 de 18 de Março de 2013 e dá outras providências..pdf
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5786 de 11 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$2.00.pdf
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5787 de 11 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5787 de 11 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$74.0.pdf
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5788 de 11 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$175.pdf
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5789 de 15 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$4.50.pdf
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5790 de 18 de Junho de 2021 – Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5791 de 18 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5792 de 22 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5793 de 25 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5794 de 29 de Junho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5795 de 01 de Julho de 2021 – Prorroga o estado de calamidade .pdf
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5796 de 07 de Julho de 2021 – Dispõe sobre a transferência de Função .pdf
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5798 de 08 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5799 de 13 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .PDF
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5800 de 13 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .PDF
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5801 de 13 de Julho de 2021 – Convoca a 12ª Conferência Municipal .pdf
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5802 de 14 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .PDF
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5803 de 19 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5804 de 19 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5805 de 21 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5806 de 27 de Julho de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5807 de 30 de Julho de 2021 - Convoca a 12ª Conferência Municipal de .pdf
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5808 de 02 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5808 de 02 de Setembro de 2021 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5809 de 04 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5810 de 11 de Agosto de 2021 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento.pdf
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5811 de 11 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5812 de 13 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5813 de 18 de Agosto de 2021 – Dispõe sobre o horário de.PDF
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5814 de 18 de Agosto de 2021 – Institui e disciplina o censo Previdêncipario.PDF
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5815 de 20 de Agosto de 2021 – 4ª Conferência de Cultura de Carmo.pdf
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5816 de 20 de Agosto de 2021 – Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5817 de 20 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5818 de 23 de Agosto de 2021 – Trata das normativas de funcionamento das atividades prestadoras de serviços educacionais, religiosas, produtivas e recreativas – COVID-19.pdf
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5819 de 23 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5820 de 24 de Agosto de 2021 – Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5821 de 26 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar - REPUBLICADO.pdf
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5822 de 26 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5823 de 31 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5824 de 31 de Agosto de 2021 - Declara situação de emergência, determina rodízio .pdf
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5825 de 31 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5826 de 31 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no .pdf
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5827 de 31 de Agosto de 2021 - Abre crédito adicional suplementar no.pdf
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5828 de 01 de Setembro de 2021 – Ponto facultativo nas repartições .pdf
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5829 de 01 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5830 de 08 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5831 de 09 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5832 de 13 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5833 de 14 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5834 de 14 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5835 de 14 de Setembro de 2021 – Prorroga o estado de calamidade .pdf
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5836 de 14 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5836 de 21 de setembro de 2021 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5837 de 21 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5838 de 21 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5839 de 21 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5840 de 21 de Setembro de 2021 – Aprova o regimento interno da Instituição de Acolhimento do Município de Carmo.pdf
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5841 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS E ESTABELECE A TABELA DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E INTANGÍVEIS DO PODER EXECUTIVO.PDF
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5842 de 27 de Setembro de 2021 - Trata das normativas de funcionamento das atividades comercias, pretadoras de serviços e sócio recreativas e da outra providencias.pdf
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5843 de 29 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5844 de 29 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5845 de 04 de Outubro de 2021 – Atribuições dos cargos efetivos criados pela Lei nº 2075 de 23 de dezembro de 2019..pdf
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5846 de 01 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5847 de 04 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5848 de 05 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5849 de 29 de Setembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5850 de 06 de Outubro de 2021 – Ponto facultativo.pdf
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5851 de 14 de Outubro de 2021 - Trata das normativas de funcionamento das atividades comerciais.pdf
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5852 de 14 de Outubro de 2021 – Regulamenta o fornecimento de materiais de consumo.pdf
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5853 de 15 de Outubro de 2021 – Feriado do Servidor Público.pdf
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5854 de 18 de Outubro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5855 de 18 de Outubro de 2021 – Republicado por incorreção..pdf
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5856 de 22 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5857 de 22 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5858 de 24 de Outubro de 2021 – Luto Oficial por 02 (dois) dias.pdf
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5859 de 27 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5860 de 28 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5861 de 29 de Outubro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5862 de 03 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5862 de 03 de Novembro de 2021 – Republicado por incorreção.pdf
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5863 de 05 de Novembro de 2021 – Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5864 de 08 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5865 de 09 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5866 de 11 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5867 de 19 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5868 de 22 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5869 de 23 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar .pdf
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5870 de 23 de Novembro de 2021 – Estabelece mão única de direção em via pública.pdf
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5871 de 24 de Novembro de 2021 – Entrega de equipamentos tipo notebook.pdf
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5872 de 25 de Novembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5873 de 02 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5874 de 06 de Dezembro de 2021 – Funcionamento das atividades comercias, prestadora de serviços e sócio recreativas.pdf
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5875 de 09 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5875 de 09 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5876 de 10 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5877 de 10 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5878 de 10 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5879 de 13 de Dezembro de 2021 - Abre crédito adicional suplementar.pdf
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5880 de 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - .pdf
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5880 de 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .pdf
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5881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICADO.pdf
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5881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5882 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - CONSIDERA PONTO FACULTATIVO.pdf
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5883 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5884 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5885 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5886 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5886 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5887 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.pdf
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5887 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5888 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5889 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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5890 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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