Secretaria de Assistência Social
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CONSELHOS
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF
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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
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2014-06-24 - N° 1.657 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .pdf
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2020-08-11 - N° 2103 - ALTERA A LEI N° 1657, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF - .pdf
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LEI 2659 DE 02 DE JUNHO INSTITIUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE PARA TODOS INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE VOLTADA A PROMOÇÃO DO ESPORTE INCLUSIVO.pdf
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LEI 2661 DE 02 DE JUNHO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1728 DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO.pdf
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