Secretaria de Assistência Social » CONSELHOS » CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA » LEIS CMDCA

LEI Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.pdf

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LEI Nº 1038, DE 05 DE JUNHO DE 2006.pdf

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LEI Nº 1235, DE 30 DE JUNHO DE 2009.pdf

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LEI Nº 1629, DE 18 DE MARÇO DE 2014.pdf

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LEI Nº 1685, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.pdf

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LEI Nº 1907, DE 04 DE JULHO DE 2017.pdf

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LEI Nº 1922, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.pdf

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LEI Nº 1983, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.pdf

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