Leis e Publicações
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LEI MUNICIPAL PME Alterado Lei nº 2305 de 06 de Setembro de 2022.pdf
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LEI Nº 1763 Plano Municipal de Educação.pdf
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LEI Nº 1923 Plano Municipal de Educação.pdf
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CADERNO DE ORIENTAÇÃO MEC.pdf
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf
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PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.pdf
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REGIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.PDF
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