Resoluções e Recomendações
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Recomendacoes
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2025
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Recomendação nº 007 de 2025 Cumprimento de sentenças em ações de improbidade administrativa transitadas em julgado.pdf
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Recomendação nº 009 de 2023 sobre políticas públicas voltadas ao enfrentamento à intolerância religiosa.pdf
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RECOMENDAÇÃO 006.2022.pdf
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Recomendação - SEI_20.22.0001.0016781.2025_10 - Pejotização da administração pública.pdf
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Recomendação 023_2024-1PJTCOTRI - Recomendação nº 023 de 2024.pdf
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Recomendação nº 016-2025.pdf
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Recomendação nº 017-2025-1PJTCOTRI.pdf
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