Legislação
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Leis
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LEI N° 1.427 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO CARMO .pdf
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LEI N° 1.649 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1475, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .pdf
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LEI N° 1.751 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 3°DA LEI MUNICIPAL N°1.475, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEI N° 1.763 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .pdf
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LEI Nº 1427 SISTEMA DE ENSINO.pdf
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LEI Nº 1475 de 2012 Criação do CME.pdf
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LEI Nº 1649 de 2014 Alt Criação CME.pdf
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LEI Nº 1751 de 2015 composição do CME.pdf
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Lei_Organica_do_Municipio.pdf
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