Legislação
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Deliberações
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1- DELIBERAÇÃO- CME Nº 001-2012.pdf
207 KB
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2- DELIBERAÇÃO- CME Nº 002-2012 Matrícula.pdf
322 KB
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3- DELIBERAÇÃO- CME Nº 003-2012 EJA.pdf
226 KB
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4- DELIBERAÇÃO- CME Nº 004 Altera Del. CME Nº2.pdf
239 KB
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5- DELIBERAÇÃO- CME Nº005 -2014.pdf
339 KB
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6- DELIBERAÇÃO- CME Nº006-2015.pdf
2.6 MB
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8- DELIBERAÇÃO- CME Nº008- 2017.pdf
263 KB
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9- DELIBERAÇÃO- CME Nº009- 2018.pdf
268 KB
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10- DELIBERAÇÃO- CME Nº010 - 2018.pdf
265 KB
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11-DELIBERAÇÃO- CME Nº011.pdf
266 KB
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12- DELIBERAÇÃO- CME N° 012-2019.pdf
266 KB
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14- DELIBERAÇÃO- CME Nº14 - 2021.pdf
206 KB
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15- DELIBERAÇÃO-CME Nº0015-01-2021.pdf
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